Child exploitation and abuse (CP arts. 218–218-B + ECA crimes)Possibly — unconfirmed

CP art. 218 — corrupção de menores (inducing a person under 14 to satisfy another’s lust)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–5 years

Fine

—

CP art. 218-A — satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescentePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–4 years

Fine

—

CP art. 218-B — favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança / adolescente / vulnerávelPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 4–10 years

Fine

Multa if for economic advantage

ECA art. 232 — submeter criança / adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimentoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years

Fine

—

ECA arts. 234–235 — failure to order immediate release of an unlawfully apprehended child / adolescent; unjustified breach of a deadline benefiting a deprived-of-liberty adolescentPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years

Fine

—

ECA art. 236 — impedir / embaraçar ação de autoridade judiciária, Conselho Tutelar ou Ministério PúblicoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years

Fine

—

ECA art. 237 — subtrair criança / adolescente ao poder de quem o tem sob guarda, to place in a substitute homePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–6 years

Fine

Multa

ECA art. 238 — prometer / efetivar entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 1–4 years

Fine

Multa

§ único: same penalty for whoever offers / pays.

ECA art. 239 — promover / auxiliar envio de criança / adolescente para o exterior in breach of legal formalities or for profitPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 4–6 years

Fine

Multa

§ único (violence / grave threat / fraud): 6–8 years + violence penalty.

ECA art. 240 — produzir / reproduzir / dirigir / fotografar / filmar / registar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança / adolescentePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 4–8 years

Fine

Multa

§1: same penalty for whoever recruits / facilitates / coerces / intermediates participation.

ECA art. 241 — vender / expor à venda fotografia / vídeo / registo de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança / adolescentePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 4–8 years

Fine

Multa

ECA art. 241-A — oferecer / trocar / disponibilizar / transmitir / distribuir / publicar / divulgar tal registoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 3–6 years

Fine

Multa

ECA art. 241-B — adquirir / possuir / armazenar tal registoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 1–4 years

Fine

Multa

ECA art. 241-C — simular participação de criança / adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica (adulteration / montage / modification)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 1–3 years

Fine

Multa

ECA art. 241-D — aliciar / assediar / instigar / constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinosoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 1–3 years

Fine

Multa

ECA art. 243 — vender / fornecer / servir / ministrar / entregar a criança / adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquicaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 2–4 years

Fine

Multa

If the act is not a graver crime.

ECA art. 244 — vender / fornecer / servir / ministrar / entregar a criança / adolescente fogos de estampido ou de artifícioPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years

Fine

Multa

Except low-potential fireworks.

ECA art. 244-A — submeter criança / adolescente à prostituição ou à exploração sexualPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 4–10 years

Fine

Multa

ECA art. 244-B — corromper / facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-laPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 1–4 years

Fine

—