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Brazil
Federal — Código Penal + Lei de Drogas
Fine note — Brazil fines are expressed in dias-multa (days-fine), each day valued at 1/30 to 5× the monthly minimum wage. No currency conversion is applied; fines are shown as written in the law.
Offences by family
Against the person
Assault (aggravated) — lesão corporal grave / gravíssima
Código Penal, art. 129 §§ 1º–3º
Assault (simple) — lesão corporal leve
Código Penal, art. 129 caput
Bullying and cyberbullying
Código Penal, art. 146-A
Crimes against honour (calúnia, difamação, injúria)
Código Penal, arts. 138–141
Domestic violence (violência doméstica e familiar contra a mulher)
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha — protective / procedural) + Código Penal, art. 129 § 9º / § 13
Endangerment and abandonment (perigo, abandono, maus-tratos, rixa)
Código Penal, arts. 130–137
Extortionate kidnapping (extorsão mediante sequestro)
Código Penal, art. 159
False imprisonment (sequestro e cárcere privado)
Código Penal, art. 148
Genocide (genocídio)
Lei nº 2.889/1956, arts. 1–4
Hate crime
Lei nº 7.716/1989 (arts. 2º-A, 3º-14, 20, 20-A, 20-B), as amended by Lei nº 14.532/2023; Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), arts. 61 and 140 § 3º; STF ADO 26 / MI 4733 (interpretive reading)
Homicide — manslaughter (culposo)
Código Penal, art. 121 § 3º
Homicide — murder (doloso)
Código Penal, art. 121 caput + § 2º
Human trafficking (tráfico de pessoas)
Código Penal, art. 149-A
Slavery-like labour (redução à condição análoga à de escravo)
Código Penal, art. 149
Stalking (perseguição)
Código Penal, art. 147-A
Threat and coercion (ameaça, constrangimento ilegal)
Código Penal, arts. 146–147
Torture (tortura)
Lei nº 9.455/1997, art. 1
Sexual offences
Pimping and sexual exploitation (lenocínio, casa de prostituição, rufianismo)
Código Penal, arts. 227–230
Sexual assault / rape (estupro)
Código Penal, art. 213; art. 217-A (estupro de vulnerável)
Sexual harassment and sexual importuning (assédio sexual, importunação sexual, divulgação de cena de estupro / sexo)
Código Penal, arts. 215-A, 216-A, 218-C
Property
Arson and common-danger offences (incêndio, explosão, inundação, desabamento)
Código Penal, arts. 250–259
Burglary
No standalone offence — mapping to arts. 155 § 4º / 157
Extortion (extorsão, extorsão indireta)
Código Penal, arts. 158, 160
Misappropriation (apropriação indébita)
Código Penal, arts. 168–169, 168-A
Receiving stolen goods (receptação)
Código Penal, arts. 180, 180-A
Robbery (roubo)
Código Penal, art. 157
Theft (furto)
Código Penal, art. 155
Usurpation (usurpação: limites, águas, esbulho, marca em animais)
Código Penal, arts. 161–162
Vandalism / criminal damage (dano)
Código Penal, art. 163
Fraud & financial
Copyright infringement (violação de direito autoral)
Código Penal, art. 184
Counterfeiting (moeda falsa, papéis públicos, selo / sinal público, petrechos)
Código Penal, arts. 289–293, 296
Document forgery (falsidade documental)
Código Penal, arts. 297–305
Fraud (estelionato)
Código Penal, art. 171
Money laundering (lavagem de dinheiro)
Lei nº 9.613/1998, art. 1
Tax evasion and crimes against the tax / economic order and consumer relations (sonegação fiscal)
Lei nº 8.137/1990, arts. 1–4, 7, 12
Drugs
Drug possession (for personal consumption)
Lei nº 11.343/2006, art. 28
Drug trafficking / sale
Lei nº 11.343/2006, art. 33
Weapons
Weapons offences
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), arts. 12, 14, 16 (+ arts. 15, 17–18)
Public order
Illegal gambling (jogo de azar, loteria não autorizada)
Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), arts. 50–51
Incitement and apology (incitação ao crime, apologia de crime)
Código Penal, arts. 286–287
Labour offences (crimes contra a organização do trabalho)
Código Penal, arts. 197–207
Public indecency and obscenity (ato obsceno, escrito / objeto obsceno)
Código Penal, arts. 233–234
Religious and funeral offences (ultraje a culto, violação de sepultura, vilipêndio a cadáver)
Código Penal, arts. 208–212
Against the state
Contempt, disobedience and resistance (desacato, desobediência, resistência)
Código Penal, arts. 329–331
Electoral offences (crimes eleitorais)
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), arts. 289–302
Offences against the democratic order (atentado à soberania, abolição violenta, golpe, violência política, sabotagem)
Código Penal, arts. 359-I–359-R
Organized crime
Lei nº 12.850/2013 (arts. 2º, 18-21-B), as amended by Lei nº 15.245/2025 and Lei nº 15.487/2026; Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), arts. 288 and 288-A (art. 288 as redrafted by Lei nº 12.850/2013, art. 24; art. 288-A inserted by Lei nº 12.720/2012)
Terrorism (terrorismo)
Lei nº 13.260/2016, arts. 2–7
Traffic & transport
DUI / drink driving (embriaguez ao volante)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 306 (criminal); art. 165 (administrative)
Traffic offences (crimes de trânsito, non-DUI)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 302–312
Cyber & digital
Cybercrime / hacking
Código Penal, art. 154-A (inserted by Lei nº 12.737/2012; as amended by Lei nº 14.155/2021)
Privacy violations (domicile, correspondence, secrets)
Código Penal, arts. 150–154
Environment & wildlife
Animal cruelty (maus-tratos a animais)
Lei nº 9.605/1998, art. 32
Environmental offences (Lei nº 9.605/1998)
Lei nº 9.605/1998, arts. 29–31, 33–35, 38–69-A
Immigration & borders
Migrant smuggling (promoção de migração ilegal, reingresso de estrangeiro expulso)
Código Penal, arts. 232-A, 338
Smuggling and contraband (descaminho, contrabando)
Código Penal, arts. 334, 334-A
Corruption & justice
Corruption (peculato, concussão, corrupção passiva / ativa, prevaricação, tráfico de influência)
Código Penal, arts. 312–333
Perjury and obstruction of justice (denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual)
Código Penal, arts. 339–342
Children & vulnerable people
Child exploitation and abuse (CP arts. 218–218-B + ECA crimes)
Código Penal, arts. 218, 218-A, 218-B + ECA (Lei nº 8.069/1990), arts. 228–244-B
Elder abuse (Estatuto do Idoso crimes)
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), arts. 96–109