Counterfeiting (moeda falsa, papéis públicos, selo / sinal público, petrechos)Possibly — unconfirmed

Art. 289 caput — falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiroPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 3–12 years

Fine

Multa

§1: same penalty for importing / exporting / acquiring / selling / exchanging / circulating / introducing / keeping such currency.

Art. 289 §2 — receiving in good faith and then recirculating after learning of falsityPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years

Fine

Multa

Art. 289 §3 — public official or bank director / manager / inspector who commits the crimePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 3–15 years

Fine

Multa

Art. 291 — fabricar / adquirir / fornecer / possuir / guardar maquinaria / aparelho / instrumento / qualquer objecto especialmente destinado à falsificação de moedaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–6 years

Fine

Multa

Art. 293 — falsificar, fabricando-o ou alterando-o, selo destinado ao controlo tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–8 years

Fine

Multa

Art. 296 — falsificar, fabricando-o ou alterando-o, selo público destinado a autenticar actos oficiais da União, de Estado ou de Município; selo / sinal atribuído por lei a entidade de direito público ou a autoridade; rubrica / sinal / chancela de funcionário públicoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–6 years

Fine

Multa