Elder abuse (Estatuto do Idoso crimes)Possibly — unconfirmed

Art. 96 — discriminar pessoa idosa, impedindo / dificultando acesso a operações bancárias, transporte, contratação ou outro meio necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idadePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 6 months–1 year

Fine

Multa

§1: same penalty for scorning / humiliating / despising / discriminating an elderly person. §2: +1/3 if the victim is under the agent’s care / responsibility.

Art. 97 — deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, ou recusar / retardar / dificultar assistência à saúde, sem justa causaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

§ único: +1/2 if grave injury, tripled if death.

Art. 98 — abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congéneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandadoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–3 years

Fine

Multa

Art. 99 caput — expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso (condições desumanas / degradantes, privação de alimentos / cuidados, trabalho excessivo / inadequado)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 2 months–1 year

Fine

Multa (caput only)

§1 (grave injury): reclusão 1–4 years. §2 (death): reclusão 4–12 years.

Art. 100 — discrimination conducts in professional / health / judicial / MP-requisition contexts (five listed conducts)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 101 — deixar de cumprir / retardar / frustrar, sem justo motivo, execução de ordem judicial em ação em que o idoso é parte / intervenientePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 102 — apropriar-se de / desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da finalidadePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 1–4 years

Fine

Multa

Art. 103 — negar acolhimento / permanência do idoso como abrigado, por recusa em outorgar procuração à entidade de atendimentoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 104 — reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios / proventos / pensão do idoso, ou outro documento, para assegurar recebimento / ressarcimento de dívidaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years

Fine

Multa

Art. 105 — exibir / veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idosoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 1–3 years

Fine

Multa

Art. 106 — induzir pessoa idosa sem discernimento a outorgar procuração para administração de bens / deles dispor livrementePossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–4 years

Fine

—

Art. 107 — coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuraçãoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–5 years

Fine

—

Art. 108 — lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento, sem a devida representação legalPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–4 years

Fine

—

Art. 109 — impedir / embaraçar ato do Ministério Público ou outro agente fiscalizador no exercício das atribuições do EstatutoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa