Electoral offences (crimes eleitorais)Possibly — unconfirmed

Art. 289 — inscrever-se fraudulentamente eleitorPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão até 5 years

Fine

5–15 dias-multa

Art. 290 — induzir alguém a se inscrever eleitor com infração do CódigoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão até 2 years

Fine

15–30 dias-multa

Art. 291 — efectuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistandoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão até 5 years

Fine

5–15 dias-multa

Art. 292 — negar / retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requeridaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

No imprisonment — fine only

Fine

30–60 dias-multa

Art. 293 — perturbar / impedir de qualquer forma o alistamentoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 15 days–6 months

Fine

30–60 dias-multa (alternative to detention)

Art. 295 — reter título eleitoral contra a vontade do eleitorPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção até 2 months

Fine

30–60 dias-multa (alternative to detention)

Art. 296 — promover desordem que prejudique os trabalhos eleitoraisPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção até 2 months

Fine

60–90 dias-multa

Art. 297 — impedir / embaraçar o exercício do sufrágioPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção até 6 months

Fine

60–100 dias-multa

Art. 298 — prender / deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do art. 236Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão até 4 years

Fine

—

Art. 299 — dar / oferecer / prometer / solicitar / receber dinheiro, dádiva ou outra vantagem, para obter / dar voto ou conseguir / prometer abstenção (vote-buying)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão até 4 years

Fine

5–15 dias-multa

Art. 300 — valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato / partidoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção até 6 months

Fine

60–100 dias-multa

§ único: aggravated if the agent is a member / official of the Electoral Justice acting by reason of office.

Art. 301 — usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato / partidoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão até 4 years

Fine

5–15 dias-multa

Art. 302 — promover, no dia da eleição, com o fim de impedir / embaraçar / fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte colectivoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 4–6 years

Fine

200–300 dias-multa

Current redaction (Decreto-Lei nº 1.064/1969). An older copy stating detenção até 2 years is superseded.