Environmental offences (Lei nº 9.605/1998)Verified against official source

Art. 29 — matar / perseguir / caçar / apanhar / utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem devida permissão / licença / autorização

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

§4: +1/2 (rare / threatened species, closed season, night, licence abuse, conservation unit, mass-destruction methods). §5: up to tripled (professional hunting).

Art. 30 — exportar para o exterior peles / couros de anfíbios / répteis em bruto, sem autorização

Imprisonment

Reclusão 1–3 years

Fine

Multa

Art. 31 — introduzir espécime animal no País sem parecer técnico oficial favorável e licença

Imprisonment

Detenção 3 months–1 year

Fine

Multa

Art. 33 — provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática em rios / lagos / açudes / lagoas / baías / águas jurisdicionais brasileiras

Imprisonment

Detenção 1–3 years (or multa, or both)

Fine

Multa

Art. 34 — pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente

Imprisonment

Detenção 1–3 years (or multa, or both)

Fine

Multa

Art. 35 — pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contacto com a água, produzam efeito semelhante

Imprisonment

Reclusão 1–5 years

Fine

—

Arts. 38, 38-A, 39 — destruir / danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação; Mata Atlântica; utilizar / explorar floresta / vegetação em desacordo com as normas de protecção

Imprisonment

Detenção 1–3 years (or multa, or both)

Fine

Multa

Culposo: halved.

Art. 40 — causar dano directo ou indirecto às Unidades de Conservação

Imprisonment

Reclusão 1–5 years

Fine

—

Culposo: halved.

Art. 41 — provocar incêndio em mata ou floresta

Imprisonment

Reclusão 2–4 years

Fine

Multa

Culposo: detenção 6 months–1 year + multa.

Art. 42 — fabricar / vender / transportar / soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano

Imprisonment

Detenção 1–3 years (or multa, or both)

Fine

Multa

Art. 44 — extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 45 — cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por acto do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, económica ou não, em desacordo com as determinações legais

Imprisonment

Reclusão 1–2 years

Fine

Multa

Art. 46 — receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 48 — impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 49 — destruir / danificar / lesar / maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia

Imprisonment

Detenção 3 months–1 year (or multa, or both)

Fine

Multa

Culposo: 1–6 months or multa.

Art. 50 — destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objecto de especial preservação

Imprisonment

Detenção 3 months–1 year

Fine

Multa

Art. 50-A — desmatar / explorar economicamente / degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente

Imprisonment

Reclusão 2–4 years

Fine

Multa

§2: +1 year per 1,000 ha.

Art. 51 — comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registo da autoridade competente

Imprisonment

Detenção 3 months–1 year

Fine

Multa

Art. 52 — penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 53 — increase

Imprisonment

Flora-section crimes INCREASED by 1/6–1/3

Fine

—

Water / erosion / climate effects, seed-fall period, rare species, drought / flood, night / Sunday / holiday.

Art. 54 caput — causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora

Imprisonment

Reclusão 1–4 years

Fine

Multa

§1 culposo: detenção 6 months–1 year + multa. §2 (aggravated pollution outcomes): reclusão 1–5 years.

Art. 55 — executar pesquisa, lavra ou extracção de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 56 — produzir / processar / embalar / importar / exportar / comercializar / fornecer / transportar / armazenar / guardar / ter em depósito / usar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos

Imprisonment

Reclusão 1–4 years

Fine

Multa

§2: +1/6–1/3 if nuclear / radioactive. §3 culposo: 6 months–1 year + multa.

Art. 58 — increases for the pollution section

Imprisonment

INCREASED: +1/6–1/3 (irreversible damage); +1/3–1/2 (grave injury); up to double (death)

Fine

—

Enhancement mechanism, not a standalone range.

Art. 60 — construir / reformar / ampliar / instalar / fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years (or multa, or both)

Fine

Multa

Current wording (Lei nº 15.190/2025). § único: up to double if an environmental impact study is required.

Art. 61 — disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas

Imprisonment

Reclusão 1–4 years

Fine

Multa

Art. 62 — destruir / inutilizar / deteriorar bem especialmente protegido por lei, acto administrativo ou decisão judicial

Imprisonment

Reclusão 1–3 years

Fine

Multa

Culposo: detenção 6 months–1 year + multa.

Art. 63 — alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, acto administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida

Imprisonment

Reclusão 1–3 years

Fine

Multa

Art. 64 — promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa

Art. 65 — pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano

Imprisonment

Detenção 3 months–1 year

Fine

Multa

§1 (tombado): detenção 6 months–1 year + multa. §2: consented artistic graffiti is not a crime.

Art. 66 — fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental

Imprisonment

Reclusão 1–3 years

Fine

Multa

Art. 67 — conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as actividades, obras ou serviços cuja realização depende de acto autorizativo do Poder Público

Imprisonment

Detenção 1–3 years

Fine

Multa

Current wording (Lei nº 15.190/2025, doloso only).

Art. 68 — deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental

Imprisonment

Detenção 1–3 years

Fine

Multa

Culposo: 3 months–1 year + multa.

Art. 69 — obstar ou dificultar a acção fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais

Imprisonment

Detenção 1–3 years

Fine

Multa

Art. 69-A — elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão

Imprisonment

Reclusão 3–6 years

Fine

Multa

§1 culposo: detenção 1–3 years. §2: +1/3–2/3 if significant environmental damage results.