Traffic offences (crimes de trânsito, non-DUI)Possibly — unconfirmed

Art. 302 caput — praticar homicídio culposo na direcção de veículo automotorPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 2–4 years

Fine

—

Plus suspension / prohibition of obtaining the permit / licence. § único: +1/3–1/2 (no licence; on a pedestrian crossing / pavement; failure to give aid; driving passenger transport in the exercise of profession / activity).

Art. 302 §3 — homicídio culposo in traffic while under the influence of alcohol or a psychoactive substance (Lei nº 13.546/2017)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 5–8 years

Fine

—

Art. 303 caput — praticar lesão corporal culposa na direcção de veículo automotorPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–2 years

Fine

—

Plus suspension / prohibition of obtaining the permit / licence. § único: +1/3–1/2 (same hypotheses as art. 302 § único).

Art. 303 §2 — lesão corporal culposa in traffic while under the influence of alcohol or a psychoactive substance (Lei nº 13.546/2017)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Reclusão 2–5 years

Fine

—

§2 detail corroborated by a single secondary source; re-check against Planalto.

Art. 304 — deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo directamente, deixar de solicitar auxílio da autoridade públicaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa (alternative to detention)

If the act is not an element of a graver crime.

Art. 305 — afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuídaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa (alternative to detention)

Art. 307 — violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotorPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

—

Plus multa and a new suspension / prohibition.

Art. 308 caput — participar, na direcção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privadaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–3 years

Fine

Multa

Plus suspension / prohibition of obtaining the permit / licence. §1 (grave injury): reclusão 3–6 years. §2 (death): reclusão 5–10 years.

Art. 309 — dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de danoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa (alternative to detention)

Art. 310 — permitir, confiar ou entregar a direcção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurançaPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa (alternative to detention)

Art. 311 — trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de danoPossibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa (alternative to detention)

Art. 312 — inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento / inquérito / processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz (fraude processual)Possibly — unconfirmed

Imprisonment

Detenção 6 months–1 year

Fine

Multa (alternative to detention)